Revisão de 1982

1. Alargamento da reserva legislativa (absoluta e relativa);
2. Interferência do Governo reservada a tutela (que passou a ser só de legalidade);
3. Poder regulamentar às autarquias e não só a um órgão desta;
4. Referendos locais;
5. Conselho Municipal passou a facultativo, bem como a Federação de Municípios.