Autonomia local (1)

ANDRÉ FOLQUE - conceitos de “autonomia local e municipal são de significado similar” [e a freguesia???] (…) “o núcleo essencial de autonomia municipal compreende inexoravelmente a intangibilidade do mérito das escolhas e opções dos seus órgãos. E mérito entendido como toda a área subtraída ao controlo externo porque insusceptível de integrar o parâmetro jurídico prévio à decisão administrativa”