quinta-feira, 15 de novembro de 2007

Autonomia local (3)

CHARLES EISENMANN diz que poderes autonómicos são exclusão da possibilidade das autoridades centrais de exercerem as eventuais “prerrogativas que lhes permitam impor directamente a sua vontade pessoal quanto às decisões a tomar, mas também todas as prerrogativas que lhes permitam opor essa mesma vontade às decisões da autoridade local; numa palavra, ela exclui todo o poder discricionário «sobre os actos», ou mais geralmente, sobre a acção da autoridade local”

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