Módulo 1 - O poder local na Constituição
- As Constituições portuguesas desde o liberalismo
- O poder local na Constituição da República Portuguesa de 1976
- O debate na Assembleia Constituinte
- A redacção final e modificações posteriores
- A evolução da organização das autarquias locais desde a CRP de 1976
- A assembleia deliberativa e o órgão executivo
- O presidente do órgão executivo
- As relações entre os diversos órgãos
Módulo 3 - Atribuições e competências
- Os assuntos locais: noção e crise
- O leque de atribuições e competências ao longo da história
- O leque actual
- Modificações mais recentes por efeito do fenómeno da privatização
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