segunda-feira, 12 de novembro de 2007

UNIDADE CURRICULAR: Bases do Direito das Autarquias Locais

Módulo 1 - O poder local na Constituição
  • As Constituições portuguesas desde o liberalismo
  • O poder local na Constituição da República Portuguesa de 1976
  • O debate na Assembleia Constituinte
  • A redacção final e modificações posteriores
Módulo 2 - A organização das autarquias locais
  • A evolução da organização das autarquias locais desde a CRP de 1976
  • A assembleia deliberativa e o órgão executivo
  • O presidente do órgão executivo
  • As relações entre os diversos órgãos

Módulo 3 - Atribuições e competências
  • Os assuntos locais: noção e crise
  • O leque de atribuições e competências ao longo da história
  • O leque actual
  • Modificações mais recentes por efeito do fenómeno da privatização

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