Revisão 1997

1. Consagração do P. da Subsidiariedade enquanto parâmetro de estruturação do Estado unitário – art. 6.º, nº 1;
2. Alteração das regras relativas ao processo de regionalização do continente;
3. Reforço das garantias conteciosas contra actos e normas da Administração, incluindo as do poder local.