Constituição de 1911

(8 dias após o golpe o Cód. de 1878 era reposto)

A Constituição que, até à data, se revelou a mais favorável à autonomia local.

Art. 66.º bases da autonomia local:

• não intervenção do Governo;
• só os tribunais podiam alterar os actos dos órgãos locais;
• poder local separado (exec., legislativo);
• criação da figura do referendo local;
• representação das minorias nos órgãos (corpos administrativos);
• autonomia financeira.