tag:blogger.com,1999:blog-78319520152042057072024-03-19T13:06:13.016+00:00AUTONOMIA LOCALA Liberdade está fatalmente ferida se não for também localCAAhttp://www.blogger.com/profile/14076524972416385429noreply@blogger.comBlogger41125tag:blogger.com,1999:blog-7831952015204205707.post-70669855109752271252008-02-26T14:52:00.000+00:002008-02-26T14:53:04.484+00:00<a onblur="try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}" href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgupaDESCyFq5QRmB8neZZ9OIPbOFcauh5vRfYEbVIlu5XHp3mm1oFdsDshS6zPTM44dx2fHAHf4w5JOtdvQ4b1TeE4uP8uiq4oWClVJMTD1YtFsQWVMJKdb8eY89AI2UWlfSVuQt1CfrY/s1600-h/gm080225.gif"><img style="margin: 0pt 10px 10px 0pt; float: left; cursor: pointer;" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgupaDESCyFq5QRmB8neZZ9OIPbOFcauh5vRfYEbVIlu5XHp3mm1oFdsDshS6zPTM44dx2fHAHf4w5JOtdvQ4b1TeE4uP8uiq4oWClVJMTD1YtFsQWVMJKdb8eY89AI2UWlfSVuQt1CfrY/s400/gm080225.gif" alt="" id="BLOGGER_PHOTO_ID_5171301991987345698" border="0" /></a>CAAhttp://www.blogger.com/profile/14076524972416385429noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7831952015204205707.post-13844687406881392932007-11-23T20:02:00.000+00:002007-11-23T20:04:41.406+00:00PSD quer romper lei eleitoral autárquica *«... A ideia do novo presidente do PSD é que os eleitores votem num nome para presidente de câmara e não numa lista fechada de vereadores. Esse presidente, caso seja o mais votado, terá depois liberdade para ir buscar os membros do seu executivo à sociedade civil. Há duas meses, Menezes considerou o que estava negociado entre PS e PSD como "um total disparate" e há dias, em Viseu, sustentou que "para que as autarquias tenham maior estabilidade torna-se necessário que o presidente possa escolher a sua equipa à semelhança do que acontece no Governo".»<br /><br />* <a href="http://dn.sapo.pt/2007/11/23/nacional/psd_a_beira_romper_nova_autarquica.html"><span style="font-weight: bold;">Notícia do DN, 23.XI.2007</span></a>CAAhttp://www.blogger.com/profile/14076524972416385429noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-7831952015204205707.post-20808420992018805652007-11-23T18:51:00.000+00:002007-11-23T19:01:10.520+00:00Jurisprudência T. Constitucional (autonomia local) 3<span style="font-weight: bold; color: rgb(204, 0, 0);">Acórdão n.º 432/93</span>:<br /><br />«... Na realização dessas tarefas constitucionais, o legislador, «selecciona determinantes autónomas» (Gomes Canotilho), que, no entanto, se encontram vinculadas à teleologia dos preceitos que concretizam e à própria unidade da Constituição.<br />Questão é saber se aquele poder de conformação exercido pelo legislador no cumprimento de imposições legiferantes (Lerche) não interfere aqui com as directivas materiais e o sistema de coerência das normas da Constituição. As determinantes autónomas do legislador no cumprimento daquelas tarefas «usurpam» espaços de autonomia do poder local?<br /><br />1.2 - As autarquias locais concorrem, pela própria existência, para a organização democrática do Estado. Justificadas que são pelos valores da liberdade e da participação, as autarquias conformam um «âmbito de democracia» (Ruiz Miguel), num sistema que conta precisamente com o princípio básico de que toda a pessoa tem direito de participar na adopção das decisões colectivas que a afectam.<br /><br />A Constituição define-as como «pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas» (cf. Constituição da República Portuguesa, artigo 237.º). Não lhes traça um figurino de mera administração autónoma do Estado. Deixa claro o «sentido político que adquire o exercício das suas funções» (Jorge Miranda), que as autarquias «constituem também uma estrutura do poder político» (Gomes Canotilho e Vital Moreira). No programa constitucional (cf. Constituição da Republica Portuguesa, «Princípios fundamentais», artigo 6.º, e título VII, «Poder local»), as normas que organizam o poder autárquico assumem uma justificação eminentemente democrática.<br /><br />O poder autárquico funda-se numa ideia de consideração e representação aproximada de interesse. Como explica Ruiz Miguel, na justificação democrática da autonomia não é só o factor geográfico que esta em causa. Trata-se também da razão política de fomentar as decisões susceptíveis de maior preferência e de maior controlabilidade pelos interessado.<br /><br /><span style="font-weight: bold;">Neste «espaço de participação» (Baptista Machado), o elemento ordenador é o conjunto dos interesses específicos das comunidades locais.</span> Esses interesses justificam a autonomia e, porque a justificam, delimitam-lhe o conteúdo essencial. Eles entranham as razões de proximidade, responsabilidade e controlabilidade que proporcionam a auto-organização<br /><br />O espaço incomprimível da autonomia e, pois, o dos assuntos próprios do círculo local, e «assuntos próprios do círculo local são apenas aquelas tarefas que têm a sua raíz na comunidade local<i> e que por esta comunidade podem ser tratados de modo autónomo e com responsabilidade própria</i> (und von dieser ortlichen Gemeinschaft eigenveverantwortlich und selbständig bewaltigt werden Können)»(Sentença do Tribunal Constitucional alemão n.º 15, de 30 de Julho de <st1:metricconverter productid="1958, in" st="on">1958, in</st1:metricconverter> <i>Entscheidungen des Bundesverfassungsgerichts,</i> 8.º vol., p. 134; cf., no mesmo sentido, parecer n.º 3/82 da Comissão Constitucional, in <i>Pareceres da Comissão Constitucional,</i> 18.º vol. p. 151).<br /><br />1.3 - Isso não implica que as autarquias não possam ou não devam ser chamadas a uma actuação concorrente com a do Estado na realização daquelas tarefas. O «paradigma social do direito» (Habermas) aponta mesmo para uma política de cooperação e de intervenção de todas as instâncias com imediata possibilidade de realizarem as imposições constitucionais.<br /><br />A determinação contida no artigo 65.º, n.º 4, demonstra precisamente a legitimidade dessa actuação concorrente das autarquias na realização de tarefas constitucionais. Mas aqui já não está presente aquela ideia de responsabilidade autónoma na gestão de um universo de interesses próprios que tem a ver com a essencialidade da autonomia.»CAAhttp://www.blogger.com/profile/14076524972416385429noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-7831952015204205707.post-77036061998949213822007-11-23T18:44:00.000+00:002007-11-23T18:47:43.061+00:00Jurisprudência T. Constitucional (autonomia local) 2<a href="http://w3b.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980260.html"><span style="font-weight: bold;">Acórdão TC nº 260/98</span></a>:<br /><br />«... A circunstância de haver um interesse público nacional em questão diferente do interesse na repressão da ilegalidade, não exclui, por si, que seja este último interesse o relevante. Há sempre um outro interesse, que é o fim da lei de cuja ilegalidade se trata, concomitante com o da repressão da ilegalidade, quando esta se realiza. E o interesse em assegurar o fornecimento de energia eléctrica, evitando a ruptura financeira da EDP, é um motivo de oportunidade que não afecta em nada o regime jurídico, uma vez que tanto o pagamento da dívida se pressupõe obrigatório, como a acção do Governo, ao reter as verbas, se torna obrigatória, verificados os trâmites anteriores previstos na lei. Se tal interesse fosse relevante, tratar-se-ia de uma tutela de mérito, em que o Governo assegurava a prevalência do interesse nacional sobre o interesse local do município que pudesse basear uma contestação judicial do pagamento, ou a simples preferência pela mora, eventualmente para possibilitar o pagamento imediato de outras dívidas. Mesmo entendendo que o controlo de legalidade pela administração central não contende com a ideia de descentralização administrativa, como defende Charles Eisenmann (<i>Cours de Droit Administratif</i>, I, 1982, p.269), há que admitir, como o faz o próprio Eisenmann, que a descentralização é "mais" favorecida por um sistema que exclua da competência da autoridade administrativa tutelar certas formas de controlo da legalidade. Ora, reconheçendo que os nºs 2 e 3 do actual artigo 242º implicam a existência de formas sancionatórias de tutela de legalidade, <i>maxime</i> a dissolução, que afectam genericamente, e não apenas quanto a actos determinados, a autonomia das autarquias locais, deve considerar-se que a tutela substitutiva de legalidade está afastada pelo nº 1 do mesmo artigo. A falta de pagamento, por parte de uma autarquia local, de uma dívida de um contrato com uma empresa pública não pode dar lugar a uma tutela substitutiva que antecipe cautelarmente o que a outra parte pode obter através dos tribunais. É, portanto, de seguir aquela doutrina que entende que a actual redacção do nº 1 do artigo 242º veio excluir a tutela substitutiva (assim, além de Gomes Canotilho e Vital Moreira, atrás citados, Freitas do Amaral, <u>Curso de Direito Administrativo,</u> 2ª ed., I, 1994, p. 706, António Cândido de Oliveira "Poderes de Intervenção do Estado em matéria de urbanismo - autonomia local - tutela"; <u>Scientia Juridica</u>, XLI, 1992, pp. 171 ss.) como já disse este Tribunal (Acórdão nº 379/76, <u>Diário da República</u>, II série, de 15.7.1996, p.9592).<br />Não há qualquer "lógica" de tutela inspectiva que obrigue o Estado-administração a intervir quando detecta uma ilegalidade. A tutela da legalidade também incumbe constitucionalmente a outros órgãos do Estado, especialmente aos tribunais (artigo 202º, nº 2 da Constituição). Na hipótese, a EDP tem interesse na reposição da legalidade e pode obtê-la através dos tribunais. A tutela da legalidade efectiva-se assim com mais independência e mais respeito pela autonomia autárquica do que pela tutela administrativa substitutiva.»CAAhttp://www.blogger.com/profile/14076524972416385429noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7831952015204205707.post-82498413786159988792007-11-22T18:35:00.000+00:002007-11-23T18:41:14.734+00:00Jurisprudência T. Constitucional (autonomia local)<a style="font-weight: bold;" href="http://w3b.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19990560.html"><span>Acórdão TC nº 560/99</span></a>:<br /><br />«...<span style="font-size:10;"> Assente assim que as matérias atinentes à política geral de urbanismo e ordenamento do território são matérias de interesse nacional e constituem tarefas do Estado, conclui-se que a intervenção estadual, a par da intervenção própria das autarquias, não traduz qualquer violação da autonomia local, mantendo-se intocado o <i>núcleo essencial</i> desta autonomia. E, de resto, porque se trata de uma competência própria da Administração Central, o respectivo exercício não configura, <i>in casu</i>, qualquer situação de tutela integrativa ou substitutiva: estamos, antes, perante uma competência estadual própria e concorrente com a das autarquias locais, e não perante aquelas outras situações de exercício de meros poderes de controlo da legalidade, característicos do instituto da tutela. »<o:p></o:p></span>CAAhttp://www.blogger.com/profile/14076524972416385429noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7831952015204205707.post-66351300231036196552007-11-15T23:24:00.001+00:002007-11-17T11:33:31.136+00:00Autonomia local e descentralização (3)<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm"><span style="font-family:Tahoma;"><?xml:namespace prefix = o /><o:p></o:p></span></p><ul><li><span style="font-family:Tahoma;">CHARLES EISENMANN -<span style="font-size:+0;"> </span><b>semi-descentralização </b><span style="font-size:+0;"></span>é caracterizada por “poderes de consentimento” em que a administração central participa nas decisões da administração local;<o:p></o:p></span></li><li><span style="font-family:Tahoma;">Essa participação pode ser indirecta através de relações de dependência financeira ou logística.</span></li></ul>CAAhttp://www.blogger.com/profile/14076524972416385429noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7831952015204205707.post-40759162508054689882007-11-15T23:23:00.000+00:002007-11-19T12:51:30.041+00:00Autonomia local e descentralização (2)<ul><li><span style="font-family:Tahoma;">CHARLES EISENMANN: “a essência da descentralização administrativa territorial (…) é a independência, a autonomia, a liberdade de acção das autoridades – administrativas – locais, em relação às autoridades – administrativas – centrais”</span></li><li><span style="font-family:Tahoma;">BAPTISTA MACHADO - “o dado primeiro de toda a descentralização é a <b>destrinça entre as atribuições estaduais e as atribuições próprias da autarquia</b>, isto é, uma distinção entre assuntos nacionais e assuntos regionais ou locais. Desde logo, na massa de necessidades a cuja satisfação deve prover a administração pública, há que distinguir as que dizem respeito a <b>toda</b> a população do país e as que são <b>necessidades particulares</b> da colectividade local” <?xml:namespace prefix = o /><o:p></o:p></span></li></ul><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm"><span style="font-family:Tahoma;"><o:p></o:p></span></p>CAAhttp://www.blogger.com/profile/14076524972416385429noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7831952015204205707.post-38269865653610850272007-11-15T23:22:00.000+00:002007-11-19T12:59:37.847+00:00Autonomia local e descentralização<ul><li><div class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm 6pt 36pt; TEXT-INDENT: -18pt"><span style="font-family:Tahoma;">PETERS - “toda a administração autónoma é descentralização”;<?xml:namespace prefix = o /><o:p></o:p></span></div></li><li><div class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm 6pt 36pt; TEXT-INDENT: -18pt"><span style="font-family:Tahoma;">Mas a inversa pode não ser verdadeira…<o:p></o:p></span></div></li><li><div class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm 6pt 36pt; TEXT-INDENT: -18pt"><span style="font-family:Tahoma;">A <b>descentralização democrática</b> é, antes de mais, <b>política</b>;<o:p></o:p></span></div></li><li><div class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm 6pt 36pt; TEXT-INDENT: -18pt"><span style="font-family:Tahoma;">Contém todos os elementos administrativos do conceito mas acrescem os que permitem exprimir a vontade popular: os da democracia representativa e participativa. <o:p></o:p></span></div></li></ul>CAAhttp://www.blogger.com/profile/14076524972416385429noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7831952015204205707.post-74807546349971676392007-11-15T23:21:00.000+00:002007-11-19T12:59:57.861+00:00Autonomia local (5)<ul style="MARGIN-TOP: 0cm" type="disc"><li class="MsoNormal" style="MARGIN-TOP: 6pt; MARGIN-BOTTOM: 6pt"><span style="font-family:Tahoma;">CÂNDIDO DE OLIVEIRA fala em dever de colaboração e rejeita o conceito clássico de autonomia local<?xml:namespace prefix = o /><o:p></o:p></span></li><li><span style="font-family:Tahoma;">É a lógica da vontade popular referida por GIANNINI que prevaleceu no nosso P. da Autonomia Local (Const. italiana);</span></li><li><span style="font-family:Tahoma;">Autonomia local é um poder político que pertence ao povo e que este exerce através das autarquias locais.<o:p></o:p></span></li></ul>CAAhttp://www.blogger.com/profile/14076524972416385429noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7831952015204205707.post-55352130673976786232007-11-15T23:20:00.000+00:002007-11-19T13:00:14.403+00:00Autonomia local (4)<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm 6pt 36pt; TEXT-INDENT: -18pt"><span style="font-family:Tahoma;">FREITAS DO AMARAL resume o princípio da autonomia local em quatro pontos-chave:<?xml:namespace prefix = o /><o:p></o:p></span></p><ol style="MARGIN-TOP: 0cm" type="1"><li class="MsoNormal" style="MARGIN-TOP: 6pt; MARGIN-BOTTOM: 6pt"><span style="font-family:Tahoma;">Existência de um domínio reservado à intervenção exclusiva;<o:p></o:p></span></li><li class="MsoNormal" style="MARGIN-TOP: 6pt; MARGIN-BOTTOM: 6pt"><span style="font-family:Tahoma;">Direito à participação nas políticas nacionais que afectem os interesses locais;<o:p></o:p></span></li><li class="MsoNormal" style="MARGIN-TOP: 6pt; MARGIN-BOTTOM: 6pt"><span style="font-family:Tahoma;">Poderes decisórios independentes;<o:p></o:p></span></li><li class="MsoNormal" style="MARGIN-TOP: 6pt; MARGIN-BOTTOM: 6pt"><span style="font-family:Tahoma;">Direito de recusa de soluções impostas unilateralmente pelo poder central.<o:p></o:p></span></li></ol>CAAhttp://www.blogger.com/profile/14076524972416385429noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7831952015204205707.post-83433577112460269372007-11-15T23:19:00.002+00:002007-11-19T13:00:44.247+00:00Autonomia local (3)<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm 6pt 36pt; TEXT-INDENT: -18pt"><span style="font-family:Tahoma;">CHARLES EISENMANN diz que <strong>poderes autonómicos</strong> são exclusão da possibilidade das autoridades centrais de exercerem as eventuais “prerrogativas que lhes permitam impor directamente a sua vontade pessoal quanto às decisões a tomar, mas também todas as prerrogativas que lhes permitam opor essa mesma vontade às decisões da autoridade local; numa palavra, ela exclui todo o poder discricionário «sobre os actos», ou mais geralmente, sobre a acção da autoridade local” <?xml:namespace prefix = o /><o:p></o:p></span></p>CAAhttp://www.blogger.com/profile/14076524972416385429noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7831952015204205707.post-25398624720437013002007-11-15T23:19:00.001+00:002007-11-19T13:01:02.088+00:00Autonomia local (2)<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm 6pt 36pt; TEXT-INDENT: -18pt"><span style="font-family:Tahoma;">GIANNINI - “o traço típico da autonomia local reside no facto de o órgão fundamental dos entes territoriais locais <b>ser o povo erigido em corpo eleitoral</b> e de, consequentemente, tais entes derivarem a respectiva orientação política-administrativa, não do Estado, mas da sua própria comunidade, ou seja, da maioria da própria comunidade. Donde resulta que tal orientação pode divergir da do Estado, e até contrastar com ela, quando não haja correspondência de maiorias na comunidade estatal e nos entes territoriais”<?xml:namespace prefix = o /><o:p></o:p></span></p>CAAhttp://www.blogger.com/profile/14076524972416385429noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7831952015204205707.post-32092386946555407822007-11-15T23:18:00.000+00:002007-11-19T13:01:20.838+00:00Autonomia local (1)<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm 6pt 36pt; TEXT-INDENT: -18pt"><span style="font-family:Tahoma;">ANDRÉ FOLQUE - conceitos de “autonomia local e municipal são de significado similar” <b><i><u>[e a freguesia???]</u></i></b> (…) “o núcleo essencial de autonomia municipal compreende inexoravelmente a <b>intangibilidade do mérito</b> das escolhas e opções dos seus órgãos. E mérito entendido como toda a área subtraída ao controlo externo porque insusceptível de integrar o parâmetro jurídico prévio à decisão administrativa”<?xml:namespace prefix = o /><o:p></o:p></span></p>CAAhttp://www.blogger.com/profile/14076524972416385429noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7831952015204205707.post-60695155334474504242007-11-15T23:17:00.002+00:002007-11-19T13:02:08.220+00:00O que é descentralização democrática? (2)<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm 6pt 36pt; TEXT-INDENT: -18pt"><span style="font-family:Tahoma;">Tópicos a reter:</span></p><ul><li><div class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm 6pt 36pt; TEXT-INDENT: -18pt"><span style="font-family:Tahoma;">Distinção entre descentralização democrática e simples descentralização administrativa (transmissão de pers. jur., de autonomia ad. e/ou financeira, de poderes regulamentares e/ou legislativos);<?xml:namespace prefix = o /><o:p></o:p></span></div></li><li><div class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm 6pt 36pt; TEXT-INDENT: -18pt"><span style="font-family:Tahoma;">A desconcentração personalizada;<o:p></o:p></span></div></li><li><div class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm 6pt 36pt; TEXT-INDENT: -18pt"><span style="font-family:Tahoma;">Descentralização, desconcentração e poder local.<o:p></o:p></span></div></li></ul>CAAhttp://www.blogger.com/profile/14076524972416385429noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7831952015204205707.post-57174431992010674492007-11-15T23:17:00.001+00:002007-11-19T13:02:21.575+00:00O que é descentralização democrática?<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm"><span style="font-family:Tahoma;">BAPTISTA MACHADO: “Para<b> </b>que haja descentralização, importa que, através dos seus órgãos, a colectividade territorial apareça como portadora de vontade e poder<span style="font-size:+0;"> </span>próprios, e não apenas como simples portadora de interesses, de necessidades, de aspirações e de opinião próprios. Muito menos bastará que a colectividade territorial intervenha como simples auxiliar da administração do Estado na implementação dos planos e programas de acção deste”<?xml:namespace prefix = o /><o:p></o:p></span></p>CAAhttp://www.blogger.com/profile/14076524972416385429noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7831952015204205707.post-21842894413598442142007-11-15T23:16:00.002+00:002007-11-19T13:02:57.450+00:00Autonomia Local, Poder local e Descentralização na CRP de 1976<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm"><b><span style="font-family:Tahoma;">Autonomia Local na CRP: (art. 6.º + art. 265º a art. 262.º)</span></b><span style="font-family:Tahoma;"><?xml:namespace prefix = o /><o:p></o:p></span></p><ul><li><div class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm 6pt 36pt; TEXT-INDENT: -18pt"><span style="font-family:Tahoma;">A expressão “autonomia local das autarquias locais” (art. 6.º, nº 1) é pleonástica;<o:p></o:p></span></div></li><li><div class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm 6pt 36pt; TEXT-INDENT: -18pt"><span style="font-family:Tahoma;">Significa “administração autónoma territorial” (Canotilho / Vital Moreira);<o:p></o:p></span></div></li><li><div class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm 6pt 36pt; TEXT-INDENT: -18pt"><span style="font-family:Tahoma;">Composta entes descentralizados dotados de poder de decisão próprio e pleno – <b>descentralização democrática</b> é o conceito que elucida a autonomia local;<o:p></o:p></span></div></li><li><div class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm 6pt 36pt; TEXT-INDENT: -18pt"><span style="font-family:Tahoma;">Conceito que assume diferenças quanto aos municípios e às regiões autónomas.<o:p></o:p></span></div></li></ul>CAAhttp://www.blogger.com/profile/14076524972416385429noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7831952015204205707.post-58651717221198251832007-11-15T23:16:00.001+00:002007-11-19T13:03:34.437+00:00Revisão 1997<ol><li><div class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm 6pt 36pt; TEXT-INDENT: -18pt"><span style="font-family:Tahoma;">Consagração do <b>P. da Subsidiariedade</b> enquanto parâmetro de estruturação do Estado unitário – art. 6.º, nº 1;<?xml:namespace prefix = o /><o:p></o:p></span></div></li><li><div class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm 6pt 36pt; TEXT-INDENT: -18pt"><span style="font-family:Tahoma;">Alteração das regras relativas ao processo de regionalização do continente;<o:p></o:p></span></div></li><li><div class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm 6pt 36pt; TEXT-INDENT: -18pt"><span style="font-family:Tahoma;">Reforço das garantias conteciosas contra actos e normas da Administração, incluindo as do poder local.<o:p></o:p></span></div></li></ol>CAAhttp://www.blogger.com/profile/14076524972416385429noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7831952015204205707.post-12588268320313872652007-11-15T23:15:00.002+00:002007-11-19T13:04:25.403+00:00Revisão 1992<ol><li><div class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm 6pt 36pt; TEXT-INDENT: -18pt"><span style="font-family:Tahoma;">Introduziu o P. da Subsidiariedade no art. 7.º, nº 6 (só no âmbito das rel. Internacionais);<?xml:namespace prefix = o /><o:p></o:p></span></div></li><li><div class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm 6pt 36pt; TEXT-INDENT: -18pt"><span style="font-family:Tahoma;">Introduziu a capacidade eleitoral activa e passiva dos estrangeiros, desde que residentes e em reciprocidade – art. 15.º, nº4).<o:p></o:p></span></div></li></ol>CAAhttp://www.blogger.com/profile/14076524972416385429noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7831952015204205707.post-80532542097541718542007-11-15T23:15:00.001+00:002007-11-19T13:04:59.085+00:00Revisão 1989<ol><li><div class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm 6pt 36pt; TEXT-INDENT: -18pt"><span style="font-family:Tahoma;">Suprimiu o Conselho Municipal como órgão do município;<?xml:namespace prefix = o /><o:p></o:p></span></div></li><li><div class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm 6pt 36pt; TEXT-INDENT: -18pt"><span style="font-family:Tahoma;">Substituiu as “org. populares de base” por “… de moradores”;<o:p></o:p></span></div></li><li><div class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm 6pt 36pt; TEXT-INDENT: -18pt"><span style="font-family:Tahoma;">Dificultou o processo de criação de regiões;<o:p></o:p></span></div></li><li><div class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm 6pt 36pt; TEXT-INDENT: -18pt"><span style="font-family:Tahoma;">Criou o domínio público das autarquias.<o:p></o:p></span></div></li></ol>CAAhttp://www.blogger.com/profile/14076524972416385429noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7831952015204205707.post-40441765693138584762007-11-15T23:14:00.000+00:002007-11-19T13:05:48.163+00:00Revisão de 1982<ol><li><div class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm 6pt 36pt; TEXT-INDENT: -18pt"><span style="font-family:Tahoma;">Alargamento da reserva legislativa (absoluta e relativa);<?xml:namespace prefix = o /><o:p></o:p></span></div></li><li><div class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm 6pt 36pt; TEXT-INDENT: -18pt"><span style="font-family:Tahoma;">Interferência do Governo reservada a <strong>tutela (que passou a ser só de legalidade);<o:p></o:p></strong></span></div></li><li><div class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm 6pt 36pt; TEXT-INDENT: -18pt"><span style="font-family:Tahoma;">Poder regulamentar às autarquias e não só a um órgão desta;<o:p></o:p></span></div></li><li><div class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm 6pt 36pt; TEXT-INDENT: -18pt"><span style="font-family:Tahoma;">Referendos locais;<o:p></o:p></span></div></li><li><div class="MsoNormal" style="MARGIN: 6pt 0cm 6pt 36pt; TEXT-INDENT: -18pt"><span style="font-family:Tahoma;">Conselho Municipal passou a facultativo, bem como a Federação de Municípios.<o:p></o:p></span></div></li></ol>CAAhttp://www.blogger.com/profile/14076524972416385429noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7831952015204205707.post-10688053497362242272007-11-15T23:13:00.002+00:002007-11-15T23:14:38.603+00:00RESULTADO DO DEBATE DA CONSTITUINTE<p class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 6pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings;"><span style="">¢<span style="font-family: "Times New Roman"; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; font-size: 7pt; line-height: normal; font-size-adjust: none; font-stretch: normal;"> </span></span></span><!--[endif]--><b><span style="font-family: Tahoma;">Autonomia local </span></b><span style="font-family: Tahoma;">consagrada como princípio fundamental (art. 6.º, nº 1) –segundo J.J. Gomes Canotilho é hoje <b>elemento essencial do Estado de Direito</b>;<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 6pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings;"><span style="">¢<span style="font-family: "Times New Roman"; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; font-size: 7pt; line-height: normal; font-size-adjust: none; font-stretch: normal;"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: Tahoma;">Competência legislativa reservada à AR;<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 6pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings;"><span style="">¢<span style="font-family: "Times New Roman"; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; font-size: 7pt; line-height: normal; font-size-adjust: none; font-stretch: normal;"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: Tahoma;">“Poder local” no Título VII da Parte III revelando “carácter pluralista do Estado” (J. Miranda);<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 6pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings;"><span style="">¢<span style="font-family: "Times New Roman"; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; font-size: 7pt; line-height: normal; font-size-adjust: none; font-stretch: normal;"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: Tahoma;">É o <b>poder democrático exercido a nível local</b>.<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 6pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings;"><span style="">¢<span style="font-family: "Times New Roman"; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; font-size: 7pt; line-height: normal; font-size-adjust: none; font-stretch: normal;"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: Tahoma;">Poderes, património, finanças e pessoal próprios, assemb. deliberativa e órgão executivo. Cons. Municipal (órgão consultivo).<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 6pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings;"><span style="">¢<span style="font-family: "Times New Roman"; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; font-size: 7pt; line-height: normal; font-size-adjust: none; font-stretch: normal;"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: Tahoma;">Princípio da descentralização democrática como ruptura com o regime anterior.<o:p></o:p></span></p>CAAhttp://www.blogger.com/profile/14076524972416385429noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7831952015204205707.post-89822424816369319122007-11-15T23:13:00.001+00:002007-11-15T23:13:38.962+00:00PODER LOCAL na Constituição de 1976 (4)<p class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 6pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings;"><span style="">¢<span style="font-family: "Times New Roman"; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; font-size: 7pt; line-height: normal; font-size-adjust: none; font-stretch: normal;"> </span></span></span><!--[endif]--><b><span style="font-family: Tahoma;">Projecto MDP</span></b><span style="font-family: Tahoma;"> – Poder local é constituído por “associações, ligas, movimentos, comissões ou outras formas de organização popular…”;<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 6pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings;"><span style="">¢<span style="font-family: "Times New Roman"; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; font-size: 7pt; line-height: normal; font-size-adjust: none; font-stretch: normal;"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: Tahoma;">“Juntas de freguesia, câmaras, assembleias e conselhos regionais e todos os órgãos que consagrem a larga participação popular” seriam “órgãos locais do Estado”.<o:p></o:p></span></p>CAAhttp://www.blogger.com/profile/14076524972416385429noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7831952015204205707.post-14244719925980645832007-11-15T23:12:00.000+00:002007-11-15T23:28:55.696+00:00PODER LOCAL na Constituição de 1976 (3)<p class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 6pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family:Wingdings;"><span style="">¢<span style=""> </span></span></span><!--[endif]--><b><span style="font-family:Tahoma;">Projecto PPD</span></b><span style="font-family:Tahoma;"> – O mais completo. O texto original do art. 6.º. Autarquias eram regiões, concelhos e freguesias, com órgãos eleitos. Assuntos autárquicos eram compet. exclusiva do Parlamento. Tutela do Governo não poderia afectar a sua autonomia mas fala em superintendência.<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm;"><span style="font-family:Tahoma;"><o:p> </o:p></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 6pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family:Wingdings;"><span style="">¢<span style=""> </span></span></span><!--[endif]--><b><span style="font-family:Tahoma;">Projecto PCP</span></b><span style="font-family:Tahoma;"> – Princípio da unidade popular contrapõe-se ao da separação de poderes;<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 6pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family:Wingdings;"><span style="">¢<span style=""> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family:Tahoma;">Governo teria poder de superintendência sobre as freguesias, concelhos e agrupamentos de concelhos”;<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 6pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family:Wingdings;"><span style="">¢<span style=""> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family:Tahoma;">Poder de intervenção local a organizações populares a nível de aldeia, concelho, bairro, cidade ou região”.<o:p></o:p></span></p>CAAhttp://www.blogger.com/profile/14076524972416385429noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7831952015204205707.post-79056669408332967612007-11-15T23:11:00.000+00:002007-11-15T23:12:07.044+00:00PODER LOCAL na Constituição de 1976 (2)<p class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 6pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings;"><span style="">¢<span style="font-family: "Times New Roman"; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; font-size: 7pt; line-height: normal; font-size-adjust: none; font-stretch: normal;"> </span></span></span><!--[endif]--><b><span style="font-family: Tahoma;">Projecto CDS</span></b><span style="font-family: Tahoma;"> – autarquias (regiões, concelhos, freguesias) com órgãos eleitos, autonomia regulamentar, administrativa e financeira;<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 6pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings;"><span style="">¢<span style="font-family: "Times New Roman"; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; font-size: 7pt; line-height: normal; font-size-adjust: none; font-stretch: normal;"> </span></span></span><!--[endif]--><b><span style="font-family: Tahoma;">Projecto PS</span></b><span style="font-family: Tahoma;"> – não consagrava a autonomia local: Governo teria poder de <b>superintendência</b> toda a AP mas as comunidades locais (não autarquias e apenas freguesias e concelhos) dispunham de autonomia administrativa e financeira. Também a <u>eleição da Câmara resultava da Assembleia Municipal</u>.<o:p></o:p></span></p>CAAhttp://www.blogger.com/profile/14076524972416385429noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7831952015204205707.post-39281871408424896922007-11-15T23:10:00.000+00:002007-11-15T23:11:25.517+00:00PODER LOCAL na Constituição de 1976<p class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm; text-align: center;" align="center"><b style=""><span style="font-family: Tahoma;">Debates, Evoluções e Retrocessos<o:p></o:p></span></b></p> <p class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 6pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings;"><span style="">¢<span style="font-family: "Times New Roman"; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; font-size: 7pt; line-height: normal; font-size-adjust: none; font-stretch: normal;"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: Tahoma;">Os projectos de Constituição que os vários partidos apresentaram na Ass. Constituinte eleita em 1975 mostram uma separação conceptual acerca do poder local;<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 6pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings;"><span style="">¢<span style="font-family: "Times New Roman"; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; font-size: 7pt; line-height: normal; font-size-adjust: none; font-stretch: normal;"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: Tahoma;">PS, PPD e CDS, pretendem autarquias com legitimidade eleitoral e autonomia;<o:p></o:p></span></p> <p class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 6pt 36pt; text-indent: -18pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Wingdings;"><span style="">¢<span style="font-family: "Times New Roman"; font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; font-size: 7pt; line-height: normal; font-size-adjust: none; font-stretch: normal;"> </span></span></span><!--[endif]--><span style="font-family: Tahoma;">Mas o PCP, MDP e UDP, defendiam a ‘legitimidade revolucionária’ que valorizava organizações populares de base.<o:p></o:p></span></p>CAAhttp://www.blogger.com/profile/14076524972416385429noreply@blogger.com0